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Candidato eliminado por falta de documentos ganha liminar para retorno PMMT 2022

Após demanda proposta pelo Escritório CCAC Advogados e Consultores (www.ccac.adv.br), especializado em concurso público, nos autos da ação proposta perante a 3ª Vara Federal Cível da SJMT, candidato da PMMT reprovado por ausência de entrega de documento de saúde, obteve a liminar deferida para retorno ao concurso, após o juiz entender que: No caso concreto, …

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DECISÃO: Candidato diagnosticado com dislipidemia não pode ser desligado de concurso público promovido pelo Exército Brasileiro

Um candidato ao cargo de Sargento Técnico Temporário do Exército Brasileiro que foi desligado do certame por ser diagnosticado com dislipidemia, ou seja, elevação de colesterol e triglicerídeos no plasma ou a diminuição dos níveis de HDL que contribuem para a aterosclerose, garantiu o direto de permanecer no processo seletivo. A decisão é da 6ª …

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Residência médica remunerada pelos cofres públicos sob a Lei 1.711/1952 conta para aposentadoria

O período de residência médica exercido sob a regência da Lei 1.711/1952 (já revogada) deve ser considerado como tempo de serviço para aposentadoria, independentemente da forma de admissão, contanto que tenha sido remunerado pelos cofres públicos. O entendimento foi fixado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que a …

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DECISÃO: Documentos exigidos em edital de concurso devem ser apresentados apenas no momento da posse

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao recurso da sentença que declarou a exclusão de um candidato aprovado na primeira etapa de concurso público por não ter ele apresentado os documentos necessários na fase de inscrição definitiva do exame. Segundo o relator, desembargador federal Carlos Augusto …

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Controle jurisdicional de critérios de correção de provas em concurso

A jurisprudência atual (2022) do STJ segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado no julgamento do Tema 485, segundo o qual, em regra, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas em concurso público, visto que sua atuação deve se limitar ao controle da …

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Ato que elimina candidato de concurso público pode ser revisto

No julgamento do AREsp 1.806.617, a Segunda Turma (STJ) destacou que a discricionariedade administrativa não é imune ao controle judicial, especialmente diante da prática de atos que impliquem restrições a direitos dos administrados – como a eliminação de concurso público –, cabendo à Justiça reapreciar os aspectos vinculados do ato administrativo (competência, forma e finalidade, além …

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Candidato aprovado fora do número de vagas não tem direito à nomeação, diz TJ-PB

O candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital de concurso público não possui direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do certame. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) rejeitou apelação de uma candidato que ficou em …

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DECISÃO: Candidato que comprovar veracidade da autodeclaração de cor tem direito a tomar posse em cargo público pelo sistema de cotas

Após eliminação em concurso público para a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), um candidato acionou a Justiça Federal da 1ª Região para solicitar inclusão de seu nome na lista dos candidatos classificados nas vagas reservadas a negros/pardos. O impetrante foi aprovado no processo seletivo da Agência, mas, por ser considerado não cotista pela banca avaliadora, …

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Liminar em Avaliação Psicológica do Concurso POLITEC 2017 MT garante prosseguimento de fases de candidato.

Após Demanda proposta pelo Escritório Cruz e Cruz Advogados e Consultores – CCAC (www.ccac.adv.br), especializado em concurso público, nos autos da Ação Processo MS nº 1021135-52.2017.8.11.0041 – TJMT – 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ, a Justiça, deferiu liminar para que candidato considerado inapto na fase de Avaliação Psicológica tenha seu imediato retorno …

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Pesquisa Pronta destaca exigência de IMC em concursos públicos

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou três novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta facilita o acesso a pesquisas organizadas por ramo do direito e assuntos de maior destaque na corte. Direito administrativo Ao analisar a viabilidade de exigência quanto ao limite de altura, peso ou Índice de Massa Corporal (IMC) …

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Liminar em Exames Médicos do Concurso PJC 2017 PARÁ garante prosseguimento de fases de condidato.

Após Demanda proposta pelo Escritório CCAC Advogados e Consultores (www.ccac.adv.br), especializado em concurso público, nos autos da Ação Processo nº 0811881-51.2017.8.14.0301 – TJPA – BELEM, a Justiça, deferiu liminar para que candidato considerado inapto na fase de Exames Médicos. Determinando o imediato retorno do candidato ao Concurso Público, regulamentado pelo Edital n.º 01/2016-SEAD/PCPA, para o …

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Suspenso Processo Seletivo de Rondolândia – MT 2017

Processo Seletivo 001/2017 Rondolândia – MT, é suspenso por decisão Liminar Após Demanda proposta pelo Escritório CCAC Advogados e Consultores, especializado em concurso público, nos autos da Ação Processo nº 2597-25.2017.811.0046 – TJMT – COMODORO, a Justiça de Mato Grosso, afirma que contratações temporárias legitima a necessidade de preenchimento de pessoal em situações emergenciais e por …

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