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É possível a destituição de Conselheiro do Condomínio

April 24, 2018

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Princípios Norteadores do Concurso Público

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil, no Art. 37, estabelece que a Administração Pública, obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, o que os concurseiros conhecem como L I M P E.

Mas poucos sabem que não são somente estes os princípios que devem ser observados pela administração pública, ou quem lhe fizer às vezes, a exemplo a banca examinadora de um Concurso Público.

 

Significa dizer que não será admitido qualquer ato normativo da administração pública que contenha imposições que não foram estabelecidas em lei.

 

Assim o presente trabalho abordará os princípios não expressos no Art. 37 CF/88, mas recorrentes e utilizados no âmbito do concurso público.

 

Princípio da Impessoalidade e Princípio da Igualdade:

 

Caracteriza-se pela atuação neutra do administrador do concurso, evitando tomar decisões de modo a favorecer no certame, um ou outro candidato, mais ou menos qualificado, para investir no cargo público, com finalidade de beneficiar ou prejudicar outrem, evitando por consequência qualquer tipo de influência política, favorecimento e perseguições.

 

Hely Lopes afirma que: “o princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 88 (art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal.”( Hely Lopes, 1997, p.85)

 

Intimamente ligado ao princípio da impessoalidade encontra-se o da igualdade. Tal preceito, insculpido no preâmbulo da Carta Política de 1988, determina a competição entre os licitantes/candidatos seja de forma igualitária. Sendo que à Administração Pública cabe tratar todos os administrados de forma a impedir favoritismos.

 

Princípio da Razoabilidade:

 

Segundo o professor José dos Santos Carvalho Filho diz, é a qualidade de ser razoável, ou seja aquilo que situa dentro dos limites do aceitáveis.

 

Dele resulta a necessidade de observância do valor à justiça, atuando como limitação ao poder.  O administrador não pode atuar segundo seus valores pessoais.

 

Falamos em razoabilidade, quando a legislação verifica o limite de altura, para cargos e carreiras policiais, em 1.56 m, e o candidato possui 1,55,5. Ou seja, a lei formal estabelece um padrão de altura, mas não quer dizer que 0,5 (meio) centímetro mudará ou afetará o desempenho da aspirante ao cargo público, pois