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É possível a destituição de Conselheiro do Condomínio

April 24, 2018

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Condomínios podem Exigir CNH para entrada de Visitantes

June 26, 2017

A moradia em Condomínios fechados tem sido a opção mais segura aqueles que buscam maior tranquilidade e conforto. Espaços geralmente compostos, por unidades autônomas, áreas comuns urbanizadas e com rica vegetação, propiciando uma melhor qualidade de vida.

 

Criadas, entregues e vendidas por meio de empreendedoras a disposição do consumidor, estas unidades, são comercializadas já com princípios e normas estabelecidas em convenção, devidamente registradas em cartórios, apresentados à municipalidade, bem como todos os projetos urbanísticos, inclusive das vias internas em completo atendimento as legislações federais, estaduais e locais.

 

De acordo com a Lei Federal de uso e parcelamento do solo urbano (nº. 6.766/1979), a partir do registro do condomínio fechado no Cartório de Imóveis competente, opera-se a transferência das vias de circulação interna, praças e equipamentos urbanos ao domínio do Município onde estiver localizado (art. 22).

 

Atentos a essa realidade, diversos Municípios têm editado leis para regulamentarem a criação e aprovação dos “condomínios fechados”. Assim a Câmara Municipal de Cuiabá/MT, aprovou a Lei Complementar nº. 056/1999, alterada pela LC nº 100/2003, que dispõe sobre condomínios horizontais, também denominados conjuntos residenciais horizontais além de outras providências.

 

Art. 13 Os espaços de uso comum, as áreas de estacionamento e as vias de circulação de veículos e pedestres situadas no interior do perímetro fechado do condomínio, integram as frações ideais em que este se subdivide e são considerados bens de uso exclusivo dos condomínios, sendo destes a responsabilidade pela sua manutenção.

 

                   Em consonância com o artigo retro, a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Cuiabá, Mato Grosso, no (Lei nº 231 e 232/2011) no Art.140:

 

Art. 140 Estabelece que Os espaços de uso condominial, as áreas de estacionamento e as vias de circulação de veículos e pedestres situadas no interior do perímetro do condomínio, integram as frações ideais em que este se subdivide e são considerados bens de uso exclusivo dos condôminos, sendo destes a responsabilidade pela sua manutenção.

 

Contudo, a Lei Federal Nº 9.503/1997 conhecida como Código de Transito Brasileiro, dispõe no Art. 2º § Único que para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.[1]

 

Com esse entendimento, a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Cuiabá-MT Lei nº. 056/1999 no § 1º estabelece que A segurança, coleta de lixo e varreção interna, assim como o tratamento de esgoto sanitário são de responsabilidade do Condomínio;

 

Ao aprovar a instituição do "condomínio fechado", o Poder Público Municipal outorga a associação de moradores interessados o poder de zelar pela segurança e conservação das vias internas de circulação, de acordo com o Art. 2º do CTB, Art. 140 da Lei 056/1999.

 

Evidente que o Poder Público não consegue se fazer presente com agentes públicos e concursados em todos lugares.

 

Assim será possível então ao condomínio fechado exigir a apresentação de Carteira Nacional de Habilitação – CNH para acesso de visitantes aos espaços internos, ou tal conduta representa ofensa as normas vigentes, bem como ao direito de ir e vir¿

 

Mister se faz que os cidadãos cumpram as leis espontaneamente, mas quando isso não ocorre, as organizações privadas, dentro de certos limites, podem agir para garantir a observância do mandamento legal, bem como favorecer para que o interior destes condomínios, não sejam considerados áreas livres a contravenções, infrações e crimes, em total observância as legislações vigentes.

 

Há que se ressaltar que são inúmeras as polêmicas jurídicas en