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É possível a destituição de Conselheiro do Condomínio

April 24, 2018

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Liminar Garante Reclassificação em Concurso Público Delegado/MT/2018

October 3, 2018

Em decisão proferida em 03.10.2018, o Juiz da 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande-MT, concedeu liminar favorável, para que a banca organizadora do certame, realize o cômputo da pontuação relativa referente a certidão de atividade policial, antes desconsiderada.

 

O Edital nº 1 – PJC/MT, de 16 de março de 2017, previu na avaliação de títulos, de caráter classificatório, o exercício em cargo da carreira policial civil, tendo o candidato apresentado certidão do exercício em cargo de Soldado da Polícia/Bombeiro Militar desde 26/06/2010, porém obteve 0,00 no resultado final na avaliação de títulos (Edital nº 1-17 – PJC/MT, de 22 de junho de 2018).

 

Esclarece o magistrado, que tanto a Polícia Militar quanto o Corpo de Bombeiros Militar são instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, constituindo forças auxiliares e de reserva do Exército subordinadas ao governador do Estado, do Distrito Federal ou do Território.

 

Afirma que o estabelecimento de requisitos diferenciados de admissão em cargo público, conforme a natureza e a complexidade da função a ser exercida, ex vi do §3º do art. 39, da CF/1988, é plenamente possível.

 

O que não se mostra razoável é a desconsideração da declaração, uma vez que demonstra o exercício de atividade de carreira policial/bombeiro militar, plenamente compatível com a carreira policial civil, sendo desproporcional a exigência editalícia que restringe a pontuação dos títulos apenas à carreira policial civil, visto que a segurança pública em âmbito estadual é atribuída à Polícia Civil, à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiro Militar, sendo essas instituições organizadas e mantidas pelos próprios Estados, exceto no caso do Distrito Federal, onde essa atribuição é da União, conforme dispõe o art. 21, XIV, da CF.

 

 

A liminar garante o cômputo da pontuação referente a certidão de atividades policiais, consequentemente refletindo em sua classificação final do certame.

 

A demanda proposta pelo Escritório Cruz e Cruz Advogados e Consultores - CCAC, entra para uma lista extensa de ações, das quais tiveram decisões favoráveis, onde o escritório desde a sua fundação já atuou em aproximadamente 200 (duzentos) concursos públicos em todo o território nacional, sendo hoje considerado um escritório especializado em ações de concurso público no Estado do Mato Grosso.

 

Em entrevista recente, o Sócio Fundador, Dr. Leandro Cruz destacou que as várias decisões favoráveis em ações dessa natureza, se dão devido ao comprometimento e profissionalismo de todos os associados que laboram no Cruz & Cruz Advogados e Consultores, que tem como um dos seus objetivos fazer um assessoramento jurídico aos seus clientes de forma única e personalizada.

 

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